Key 1– Objetivo Principal: garantir a privacidade dos dados pessoais das pessoas (funcionário, colaboradores, clientes, terceiros, entre outros) e obter um maior controle sobre eles. Nota: A lei cria regras claras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento desses dados.

Key 2– Referência Internacional: Em maio de 2018 foi aprovada a regulamentação GPDR (General Protection Data Regulation - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) pela União Europeia, o qual é muito similar à LGPD. Como o GPDR tem aplicabilidade extraterritorial (Espaço Econômico Europeu), muitas empresas brasileiras já tiveram que se adequar para esta nova realidade. ​

Key 3– Elementos de Destaque: a LGPD é aplicada a todos os setores da economia; possui aplicação extraterritorial, ou seja, toda empresa que tiver negócios no país deve se adequar a esta Lei; consentimento do usuário para coletar informações pessoais; os titulares podem retificar, cancelar, ou até solicitar a exclusão desses dados; criação da Autoridade Nacional de Proteção aos Dados (ANPD); notificação obrigatória de qualquer incidente.

Key 4- DPO - Data Protection Officer: A organização deverá ter um profissional (DPO) responsável pela proteção dos dados e responsável pelo cumprimento da nova lei. As organizações devem estabelecer um Comitê de Segurança da Informação para analisar os procedimentos internos. ​

Key 5– Avaliação da Maturidade dos processos e Impacto de Riscos: é o levantamento de quais situações devem ser corrigidas pela empresa para a garantia de que a LGPD seja cumprida em todos os departamentos.

Key 6– Redução da Exposição ao Risco: Implementação das medidas para proteger os dados pessoais na base da empresa. Elas podem ser de segurança, técnicas e administrativas, que evitam, combatem ou minimizam a perda, ou indisponibilidade de ativos de informação devido a ameaças que atuam sobre algumas vulnerabilidades.

Key 7- Adoção do Privacy by Design: aborda a proteção desde a concepção do produto, ou sistema, sendo incorporada diretamente às estruturas tecnológicas, ao modelo de negócio e à infraestrutura física. Ou seja, a privacidade está presente na própria arquitetura, permitindo que o próprio usuário seja capaz de preservar e gerenciar a coleta e o tratamento de seus dados pessoais.

Key 8- Responsabilidade dos Subcontratados: a LGPD estende-se também aos subcontratados de uma empresa, como fornecedores e parceiros de tecnologia. Eles também ficam sujeitos às obrigações da LGPD e podem realizar pagamentos de indenização dependendo da relação contratual e responsabilidades envolvidas.

Key 9- Multas: A LGPD prevê sanções para quem for denunciado e não estiver adequado às boas práticas solicitadas. Elas englobam advertência, multa, ou até mesmo a proibição total, ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados. As multas podem variar de 2% do faturamento do ano anterior até a R$ 50 milhões, passando por penalidades diárias.

Key 10- Parceiro Especializado: As Organizações estão definindo a responsabilidade pela implementação da LGPD para o departamento Jurídico, Compliance, Riscos, TI, ou RH, ou uma corresponsabilidade destes, ou outro. Há uma grande dificuldade destas áreas lidarem com a gestão da Organização no dia a dia e, além disso tratarem da LGPD.

LGPD – Avaliação do Nível de Maturidade de TI/SI

* Aplicação de questionário de avaliação elaborado considerando as melhores práticas de gestão de TI e SI (27001, 20000, ITIL, COBIT)

*Avaliação da existência de controles com foco nos controles mínimos necessários para garantir a conformidade com a LGPD (medidas técnicas) de acordo com o contexto da organização.

*Avaliação de pertinência e adequação das políticas, procedimentos e práticas existentes.

*Entendimento do negócio e dos processos do Cliente e, grau de importância e relevância dos recursos da infraestrutura e processamento.